Neste momento de fechamento de ano, queremos convidar você, nosso cliente e parceiro, para uma reflexão que tem constantemente nos acompanhado: qual é o nosso verdadeiro propósito neste mundo? Essa é uma pergunta complexa, mas que, quando respondida, pode evitar conflitos, prejuízos e inseguranças, além de nos levar para algo Superior.

Para nós, a advocacia é mais do que defender direitos ou solucionar problemas. É contribuir com o plano maior de Deus, ajudando nossos clientes a alcançar objetivos que transcendem o imediato, guiando-os em direção à realização plena.

Como cristãos e advogados, entendemos que nosso papel não se limita ao individual, mas se expande ao coletivo. Quando ajudamos você a superar desafios, estamos criando as condições para que você avance com força e vigor, rompendo limites e assumindo seu lugar no mundo com propósito e coragem.

Essa missão não seria possível sem nossa equipe, que ao longo deste ano se uniu como uma verdadeira família, compartilhando o compromisso de viver por algo maior que si própria. É essa união, inspirada pelo amor ao próximo e pela dedicação à justiça, que nos permite crescer e transformar a sociedade em que estamos inseridos.

A você, cliente e amigo, nosso mais sincero agradecimento. Que 2025 seja um ano de conquistas ainda maiores, guiados sempre pela força do propósito e pela fé que nos une, e que possamos juntos superar os desafios que vierem.

Carnelos Advocacia
João Paulo Avansini Carnelos

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O que é a Transação Tributária?

A Lei nº 13.988/2020 regulamentou o instituto da transação tributária a nível federal, possibilitando aos Contribuintes e ao Fisco Federal um importante mecanismo de solução amigável dos conflitos tributários, além de trazer eficiência para a cobrança dos créditos tributários.

A arrecadação federal alcançou então níveis recordes, tendo, desde a publicação da referida lei, sido recuperados 24,6 bilhões de reais.¹ 

Como Funciona a Transação Tributária?

Em resumo, pode-se dizer que o instituto da transação tributária é um ato jurídico negocial, autorizado pela lei, onde o Fisco Federal e os Contribuintes podem, através de concessões mútuas, por fim a um determinado conflito tributário e renegociar a forma de pagamento do passivo fiscal, a exemplo do que ocorre nos acordos trabalhistas, empresariais, cíveis, dentre outros.

Oportunidades e Abusos na Transação Tributária

Isto possibilita que os Contribuintes tenham condições mais vantajosas para pagamento dos seus débitos, incluindo-se aí descontos, parcelamentos e a possibilidade de utilização de prejuízos fiscais, e de outro, o Fisco Federal tem maior certeza de que receberá o respectivo montante, evitando-se o trâmite judicial de cobrança do crédito tributário, que na maior parte das vezes é inexitoso, além de custoso para a justiça.

Objetivo da Transação Tributária

Neste contexto, levando-se em conta tais facilidades possibilitadas pelo instituto da transação tributária, diversos Contribuintes tem evitado adimplir tempestivamente suas obrigações, confiantes de que poderão soluciona-las posteriormente, em condições mais vantajosas, através da realização de acordos de transação.

Tal conduta, além de extrapolar os limites da boa-fé, constitui nítido abuso de direito, sendo vedada pelo ordenamento, nos termos do art. 187 do Código Civil.

Isto porque o objetivo da transação tributária é evitar o prolongamento dos conflitos tributários (estado de inadimplência) e facilitar o pagamento aos Contribuintes, proporcionando a estes um compromisso que verdadeiramente “caiba em seus bolsos”.

Novas Regras da Procuradoria da Fazenda Nacional

Sendo assim, atenta a este desvirtuamento do instituto, a Procuradoria da Fazenda Nacional, publicou a Portaria nº 1457/2024,² a qual insere novos requisitos para celebração e manutenção dos acordos de transação, destacando-se os seguintes, senão vejamos:

I – os critérios para elegibilidade dos débitos inscritos em dívida ativa da União e do FGTS à transação por adesão, sendo vedada a publicação de edital que contemple crédito inscrito há menos de: 

1. a) noventa dias, tratando-se de modalidade relativa à cobrança da dívida ativa da União e do FGTS; 

XI – manter regularidade perante a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional e a Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, regularizando, no prazo de noventa dias, os débitos que se tornarem exigíveis após a formalização do acordo de transação

Ou seja, a partir desta nova normativa, somente os débitos tributários inscritos em dívida ativa com mais de 90 (noventa) dias poderão ser negociados, para evitar que os Contribuintes não paguem seus DARF(s) e logo no momento seguinte procurem realizar acordos de transação junto da Procuradoria da Fazenda Nacional.

Somado a isto, para fins de manutenção dos acordos celebrados, os Contribuintes não poderão ter qualquer passivo fiscal em aberto, cujos fatos gerados sejam em momentos anteriores ou seguintes à celebração dos acordos, sob pena de rescisão dos acordos e perda de todos os benefícios obtidos.

O Uso Responsável da Transação Tributária

Portanto, é necessário que o instituto da transação tributária seja utilizado dentro do objetivo social e econômico pelo qual foi regulamentado, pois do contrário, este importante avanço conquistado pelos Contribuintes poderá ser perdido em virtude da sua má utilização.

Por Matheus Pires
Advogado Tributário

¹https://www.jota.info/tributos/pgfn-arrecadou-r-246-bilhoes-com-transacoes-tributarias-em-2024

²Art. 187. Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.

http://normas.receita.fazenda.gov.br/sijut2consulta/link.action?idAto=140498#:~:text=PGFN%20n%C2%BA%201457%2F2024&text=Altera%20a%20Portaria%20PGFN%20n%C2%BA,que%20lhe%20conferem%20o%20art.

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No dia a dia, muitas promessas são feitas: desde a ajuda para um amigo até acordos comerciais importantes. Mas, o que acontece quando uma promessa não é cumprida? Será que isso pode ser considerado crime?

Neste artigo, vamos esclarecer quando o descumprimento de uma promessa pode ser enquadrado como crime ou, simplesmente, como uma questão civil. Acompanhe! 

Quando o não cumprimento de uma promessa pode ser crime? 

A promessa não cumprida se torna crime apenas em casos específicos, geralmente quando há má-fé ou intenção de enganar a outra parte. Aqui estão os principais exemplos:

1. Estelionato (Art. 171 do Código Penal) 

Esse crime ocorre quando alguém promete algo apenas para enganar outra pessoa, causando prejuízo financeiro. A intenção aqui é clara: obter vantagem ilícita.  

Por exemplo: Uma pessoa promete vender um celular, recebe o pagamento antecipado, 

mas nunca entrega o produto e ainda desaparece com o dinheiro. Nesse caso, configura-se estelionato.

2. Apropriação indébita (Art. 168 do Código Penal) 

   Se a pessoa se apropria de um bem ou dinheiro prometido para outro fim e o utiliza para benefício próprio, isso também pode ser crime.  

Por exemplo: Alguém promete guardar um objeto valioso, mas decide vendê-lo sem autorização. Essa conduta pode ser configurada como apropriação indébita.

3. Fraudes contratuais  

   Promessas descumpridas que envolvem contratos podem ser consideradas crime se feitas com a intenção deliberada de lesar uma das partes. Nesse caso, além da responsabilidade civil, pode haver penalidades criminais.

Quando não é crime?

Nem toda promessa não cumprida é crime. Em situações onde não há intenção de enganar ou causar prejuízo, a questão se restringe ao âmbito civil, podendo resultar em processos judiciais para indenização por danos.

Por exemplo: Uma pessoa promete ajudar financeiramente outra, mas enfrenta dificuldades inesperadas e não consegue cumprir. Nesse caso, não há dolo (intenção de prejudicar), logo, não se configura crime.

Responsabilidades Civis

Mesmo que o descumprimento de uma promessa não seja crime, ele pode gerar obrigações civis, como:  

– Danos materiais: Prejuízos financeiros causados pelo não cumprimento.  

– Danos morais: Situações em que a promessa gerou sofrimento emocional significativo.

A solução, nesses casos, é buscar reparação por meio de uma ação judicial no âmbito civil.

Como agir se for vítima? 

Se você foi prejudicado pelo não cumprimento de uma promessa, siga estes passos:  

1. Avalie o contexto: Verifique se houve intenção de enganar ou causar prejuízo.  
2. Reúna provas: Mensagens, contratos, testemunhas ou qualquer evidência que comprove a promessa feita.  
3. Procure ajuda legal: Para casos de má-fé, registre um boletim de ocorrência. Em situações de prejuízo financeiro ou moral, um advogado pode orientá-lo sobre a melhor ação a tomar.  

Nem toda promessa não cumprida é crime. Para que seja configurado um delito, é necessário que haja intenção clara de enganar e que isso resulte em prejuízo significativo. Caso contrário, o descumprimento pode gerar apenas responsabilidades civis, como indenização por danos.  

Por isso, avalie sempre o contexto e as intenções antes de tomar qualquer medida. Em caso de dúvida, consulte um advogado para analisar o caso com mais profundidade. Afinal, conhecer seus direitos é o primeiro passo para se proteger!   

Gostou do conteúdo? Compartilhe com amigos que também possam ter dúvidas sobre o tema! 

Por Edney Luiz Heberle 

Advogado

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Como já abordado em nosso blog, a regularização dos imóveis é uma forma de garantir segurança jurídica, valorização imobiliária e desenvolvimento sustentável.

Acontece, muitas vezes, a situação de uma pessoa adquirir um imóvel e não fazer imediatamente a escritura pública de compra e venda, vindo posteriormente a perder o contato com o vendedor e ficando com seu imóvel em nome de terceiros.

Ainda, há situações em que a pessoa ocupa há muito tempo o imóvel, sem ter contato ou mesmo oposição daquele que consta como proprietário na matrícula do imóvel.

Uma alternativa de regularizar a situação é através da usucapião extrajudicial, procedimento realizado perante o Cartório de Registro de Imóveis, sem a necessidade de autorização ou processo judicial.

Requisitos legais

A legislação brasileira, como forma de facilitar a regularização de imóveis, autoriza que aquele que ocupa o bem, mesmo não sendo seu proprietário registral, possa obter a propriedade definitiva, desde que atendidos os requisitos legais.

Inicialmente destacamos que é necessário que a pessoa, aquela que irá requerer a usucapião, esteja na posse do imóvel e que esta posse não tenha sido obtida de forma violenta ou ilegal.

É primordial, ainda, que a posse esteja ocorrendo sem qualquer oposição de terceiro e de forma ininterrupta.

Além disso, o tempo de posse e o tamanho do imóvel são fatores importantes, pois a partir disso é que será possível verificar qual tipo de usucapião será requerida, já que existem as modalidades de usucapião extraordinária, ordinária e especial.

Por fim, vale mencionar que para requerer a usucapião é imprescindível que a pessoa se comporte como se já fosse legalmente dono do imóvel, chamamos isso no Direito, de animus domini.

Modalidades de usucapião

A usucapião possui 3 (três) modalidades, as quais se distinguem pelo tempo de posse do imóvel e alguns requisitos específicos, os quais serão somados àqueles apresentados acima.

Usucapião Extraordinária

A modalidade mais comum de usucapião está prevista no artigo 1.238 do Código Civil, onde para ser requerida será necessário comprovar a ocupação do imóvel por, no mínimo, 15 (quinze) anos.

Este prazo será reduzido para 10 (dez) anos se o possuidor tiver o imóvel como sua moradia ou tenha realizado obras ou serviços de caráter produtivo.

Usucapião ordinária

Prevista no artigo 1.242 do Código Civil, a usucapião ordinária poderá ser requerida por aquelas pessoas que tenham adquirido o imóvel com justo título e boa-fé, ou seja, que tenham como comprovar através de documento, a aquisição do bem e estejam exercendo a posse por, no mínimo, 10 (dez) anos.

Usucapião especial

Na usucapião especial será considerado a localização do imóvel, ou seja, se está na zona rural ou urbana, e o seu tamanho.

Ademais, é imprescindível que o requerente não seja proprietário de outro imóvel, urbano ou rural.

Neste contexto, poderá utilizar a modalidade de usucapião especial urbana, aquele que ocupe por, no mínimo, 5 (cinco) anos imóvel em área urbana de até 250 m² (duzentos e cinquenta metros quadrados), utilizando-o para sua moradia ou de sua família (artigo 1.240 do Código Civil).

Já para a usucapião especial rural a ocupação também deverá ser de, no mínimo, 5 (cinco) anos, sendo que a área de terra não poderá ser superior a 50 ha (cinquenta hectares), bem como tenha se tornado produtiva e seja a moradia do requerente (artigo 1.239 do Código Civil).

Vale destacar que as modalidades de usucapião poderão ser requeridas na via judicial, a qual demandará a instauração de um processo e, por muitas vezes, um longo período até a resolução definitiva, e na via extrajudicial, através do cartório.

Independente da via escolhida, os requisitos acima deverão estar devidamente preenchidos.

Como dar entrada na usucapião extrajudicial?

Primeiramente é importante mencionar que para utilizar a via extrajudicial não poderá haver qualquer tipo de litígio envolvendo o imóvel, bem como o imóvel não poderá ser de propriedade pública (União, Estado, Distrito Federal e Município).

Para requerer a usucapião de forma extrajudicial, além dos requisitos já apresentados acima, será necessário estar acompanhado de um advogado, bem como apresentar os seguintes documentos:

• Requerer junto ao Cartório de Notas, a lavratura de Ata Notarial de Usucapião Extrajudicial, apresentado os documentos que comprovem a posse, o tempo e as circunstâncias do caso;
• Planta e memorial descritivo assinado por profissional legalmente habilitado, com prova de anotação de responsabilidade técnica no respectivo conselho de fiscalização profissional, e pelos titulares de direitos registrados ou averbados na matrícula do imóvel usucapiendo ou na matrícula dos imóveis confinantes;
• Certidões negativas dos distribuidores da comarca da situação do imóvel e do domicílio do requerente;
• Justo título ou quaisquer outros documentos que demonstrem a origem, a continuidade, a natureza e o tempo da posse, tais como o pagamento dos impostos e das taxas que incidirem sobre o imóvel.

Preenchidos os requisitos legais e estando devidamente amparado em documentos, o Cartório de Registro de Imóvel do local do imóvel, iniciará o procedimento de usucapião extrajudicial, com a notificação dos interessados.

Não havendo a oposição de terceiros, seja dos antigos titulares, seja da União, Estado ou Município, o Oficial de Registro de Imóveis fará o registro da aquisição do bem com as descrições apresentadas.

Lembrando que tanto na ata notarial, quanto no registro da usucapião, serão devidos emolumentos ao cartório responsável.

Em conclusão, a usucapião extrajudicial é um procedimento célere e simplificado para regularização de imóveis urbanos e rurais, garantindo a propriedade do imóvel de forma segura e legal.

Jéssica Aparecida Kmita

Advogada Civilista

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Comumente os empregadores se veem em apuros diante de duas situações corriqueiras no ambiente de trabalho que envolvem a empregada gestante a citar (1) conhecimento do estado gravídico após a dispensa, aqui abrangendo-se os cenários de indenização ou cumprimento do aviso prévio e (2) empregada gestante que começa a adotar condutas que violam as obrigações contratuais e/ou normas internas do empregador.

Estabilidade da Gestante: Direito Assegurado pela Legislação

A estabilidade da gestante é um direito assegurado à trabalhadora gestante pela legislação sendo um dos temas de maior relevância dentro das políticas de proteção à maternidade no ambiente de trabalho. Essa proteção visa garantir que a gestante não seja demitida arbitrariamente, assegurando sua segurança no emprego durante um período crucial de sua vida.

Período de Estabilidade Garantido por Lei

Conforme previsto no Art. 10, inciso II, alínea “b” do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), a empregada gestante tem direito à estabilidade desde a confirmação da gravidez até cinco meses após o parto. Essa garantia é concedida independentemente do tipo de contrato de trabalho, abrangendo tanto contratos de tempo indeterminado quanto contratos temporários.

O Direito à Reintegração ou Indenização

Em caso de demissão sem justa causa durante esse período, a trabalhadora tem direito à reintegração ou, alternativamente, à indenização correspondente ao período de estabilidade.
Para o primeiro ponto destacado acima, é comum que a empregada quando tem ciência da gestação omita tal informação e posteriormente ingresse com ação trabalhista buscando os direitos emergentes da estabilidade.

Documentação e Provas em Casos de Reintegração

Ao empregador é dado o direito de reintegrar a ex-empregada ao quadro funcional, contudo, seja por questões da gravidez e seja por outras questões inclusive de índole, a ex-empregada prefere o ajuizamento da ação objetivando a indenização do que a reintegração ao trabalho.
A legislação permite a reintegração da gestante ao emprego. Desse modo, é de grande importância que o empregador comprove efetivamente (pode ser através de conversas via aplicativo, através de gravação de áudio ou áudio e vídeo, e com testemunhas) que convidou a gestante para retornar ao trabalho e caso ela se negue, que tenha os documentos comprobatórios da recusa e os respectivos motivos, pois a recusa devidamente comprovada nos meios exemplificados acima pode ser uma importante ferramenta de defesa em uma demanda judicial.

Exames Médicos e Teste de Gravidez na Demissão

É certo que a exigência de teste de gravidez por ocasião do exame admissional representa notória violação aos direitos da mulher, bem como prática discriminatória.
Contudo, por ocasião da dispensa e interpretando o art. 373-A, inciso IV da CLT, não se verifica qualquer impedimento e por corolário conduta ilícita do empregador exigir, dentre outros exames, o teste de gravidez. Desse modo, antes da dispensa efetiva e finalização documental, havendo o resultado do exame e sendo positivo, é possível o cancelamento da dispensa e a continuidade da relação de emprego, sem ônus para as partes e principalmente para o empregador.
Já com relação a hipótese de n° 2, qual seja, empregada começa adotar posturas contrárias à lei e/ou ao regulamento interno da empresa, o fato da empregada estar gestante e, portanto, com estabilidade provisória, não significa dizer que a mesma tem autonomia para realizar quaisquer condutas abusivas ou até mesmo “querer mandar na empresa”.
Contudo, ao empregador cabe adotar posturas corretiva/punitiva no sentido de comprovar os atos faltosos de modo que a empregada se adeque ou não havendo a devida adequação, e após a aplicação de advertências e suspensão, eventual ato faltoso possa representar a rescisão do contrato de emprego por justa causa.

Importância de Provas para a Justa Causa

Entretanto, a recomendação jurídico-preventiva é de que o Empregador tenha boas provas que demonstre todos os atos faltosos e a proporcionalidade das penalidades aplicadas, como modo de em eventual demanda jurídica conseguir sustentar e provar como correta a justa causa aplicada.

Conclusão: A Importância da Estabilidade da Gestante

Por fim, a estabilidade da gestante é uma ferramenta essencial na promoção de condições justas de trabalho para as mulheres e um pilar importante nas políticas de proteção à maternidade, assegurando que a gravidez não seja um fator de discriminação ou fragilidade econômica para as trabalhadoras.
A orientação jurídica preventiva de um advogado especialista em direito do trabalho ajuda sobremaneira o Empregador a adotar as melhoras práticas preventivas de defesa do Empregador.

Por Jorge Augusto Buzetti Silvestre

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Agilidade e Segurança Jurídica

A execução de títulos extrajudiciais é uma ferramenta crucial para garantir o cumprimento de obrigações contratuais e a recuperação de crédito de forma ágil. Prevista no Código de Processo Civil, essa execução permite que o credor cobre judicialmente seu crédito, evitando um processo longo.

O Que é um Título Extrajudicial?

Os títulos executivos extrajudiciais são documentos reconhecidos pela lei, que dão ao credor o direito de exigir o cumprimento da obrigação. Exemplos comuns incluem contratos de locação, notas promissórias e cheques. Para que um título tenha validade, ele precisa ser claro, contendo data, assinatura legível, assinado por uma pessoa autorizada, valor definido.

Vantagens da Execução de Títulos Extrajudiciais

A principal vantagem dessa modalidade é a rapidez. O processo começa diretamente na fase de execução, e o devedor é intimado a pagar ou apresentar bens para penhora. Se não houver pagamento, o credor pode seguir imediatamente para a expropriação de bens.

Além disso, títulos bem elaborados oferecem segurança jurídica, reduzindo disputas judiciais e permitindo que as empresas mantenham a previsibilidade de seu fluxo de caixa.

Desafios e Cuidados

É essencial tomar cuidados na formalização dos títulos extrajudiciais. Erros na elaboração de contratos ou documentos podem ser questionados pelo devedor. Por isso, siga estas medidas de prevenção:

1. Realize um Estudo de Crédito: Antes de fornecer serviços ou vender produtos, avalie a saúde financeira do cliente. Isso ajuda a evitar problemas futuros com pagamentos.
2. Formalize com Contratos Claros: Sempre use contratos detalhados que especifiquem as condições da venda ou serviço, prazos e formas de pagamento.
3. Monitore a Situação Financeira: Após o fechamento do negócio, acompanhe a saúde financeira do cliente. Isso permite que você identifique qualquer mudança que possa afetar o pagamento.
4. Utilize Garantias: Sempre que possível, peça garantias, como fianças ou bens como colaterais, para proteger seu crédito.
5. Acompanhe os Pagamentos: Mantenha contato com o cliente, lembrando sobre as datas de vencimento. Um lembrete pode ajudar a evitar atrasos.

A execução de títulos extrajudiciais é uma ferramenta valiosa para as empresas, proporcionando agilidade e segurança jurídica. Quando utilizadas corretamente, essas práticas ajudam a preservar a saúde financeira do seu negócio e garantem que as obrigações sejam cumpridas de forma eficiente. Ao tomar precauções e monitorar a situação dos clientes, você minimiza os riscos de inadimplência e fortalece suas operações.

Por: Vivian Estella Beserra Jacob 

Advogada Cível

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Nos últimos anos, a situação das mudanças climáticas tem ganhado cada vez mais destaque, e com ela, o mercado de crédito de carbono emergiu como uma saída crucial na luta contra o aquecimento global.

Neste contexto, o conceito de créditos de carbono surgiu no final dos anos 1990, com abertura para assinatura do Protocolo de Kyoto em meados de 1998, um acordo internacional que visava reduzir as emissões de gases de efeito estufa. O protocolo estabeleceu o mercado de carbono como uma das ferramentas para alcançar essas metas, criando um sistema de comércio de emissões e de créditos de carbono, que ainda não está totalmente consolidado no Brasil.

O Que São Créditos de Carbono e Por Que São Importantes?

Para melhor entendimento, os créditos de carbono são um mecanismo monetário que representam a redução de uma tonelada métrica de dióxido de carbono (CO₂) ou de outros gases de efeito estufa (GEE). Esses créditos são gerados por projetos que reduzem, evitam ou sequestram emissões de gases de efeito estufa, como plantio de árvores e agropecuária sustentável, podendo ser comprados e vendidos no mercado de carbono, permitindo que empresas e governos compensem suas emissões de gases de efeito estufa investindo em projetos que geram reduções mensuráveis dessas emissões.

Aqui cabe mencionar que o Brasil aderiu ao Protocolo de Kyoto em 1998, contudo ainda está em processo de regulamentação do mercado de crédito de carbono através do Projeto de Lei 2.148/2015 e diretrizes que visam operacionalizar e controlar as transações de créditos de carbono, inclusive ainda há discussão sobre incluir o estoque de crédito de carbono gerado pelo agronegócio.

Atualizações e Tendências no Mercado de Créditos de Carbono

Recentemente, o mercado de créditos de carbono tem passado por significativas atualizações jurídicas e regulatórias. A aprovação de novas normas e regulamentos visa aumentar a eficácia e a transparência do mercado, assim como, regularizar e dar validade aos projetos de créditos de carbono originados da agricultura e pecuária, o qual ainda não tem uma metodologia concluída.

Oportunidades para o Agronegócio: Como o Setor Pode se Beneficiar

Além disso, o crédito de carbono também pode beneficiar o agronegócio, incluindo pequenos e grandes produtores rurais. Por exemplo, a aplicação de práticas sustentáveis em suas propriedades pode gerar créditos de carbono e compensar suas emissões, e somado a isto podem comercializar o estoque averiguado em sua área para quem quiser compensar suas emissões de gases de efeito estufa (GEE) no mercado voluntário.

Vale informar que o mercado de carbono pode ser dividido em dois tipos, sendo um deles o mercado regulado que é um sistema estruturado e supervisionado por autoridades governamentais para ajudar a cumprir metas obrigatórias de redução de emissões de gases do efeito estufa. Nele, empresas e países têm limites específicos sobre a quantidade de emissões permitidas.

O outro tipo de mercado de carbono é o voluntário, o qual permite que empresas e indivíduos compensem suas emissões de gases de efeito estufa de forma independente, sem a necessidade de regulamentação obrigatória. Neste mercado, os interessados compram créditos de carbono gerados por projetos que reduzem ou sequestram emissões, como plantio de árvores, investimentos em energias renováveis, agricultura e pecuária sustentável. Este mercado oferece flexibilidade e incentiva a participação de créditos fora do âmbito regulatório, promovendo uma gama diversificada de projetos ambientais.

Benefícios para Empresas: Sustentabilidade e Lucro no Mercado de Carbono

Para as empresas, a participação no mercado de créditos de carbono oferece uma oportunidade de alinhar suas operações com práticas sustentáveis, melhorar sua imagem corporativa e, ao mesmo tempo, atender a requisitos regulatórios de redução de emissões. Além disso, pode representar uma fonte de receita através da venda de créditos obtidos a partir de projetos sustentáveis.

A geração de créditos de carbono é uma alternativa essencial para enfrentar os desafios das mudanças climáticas, promovendo uma economia mais verde e sustentável. Com a evolução das legislações e regulamentações, é fundamental que as empresas e produtores rurais estejam atentos às novas oportunidades e às exigências legais para se beneficiar plenamente desse mercado emergente, bem como manterem-se em situação de regularidade.

por Júlia Rodrigues
Advogada Cível

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A Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) entrou em vigor no Brasil em setembro de 2020, com o objetivo de proteger a privacidade e os dados pessoais dos cidadãos.

Assim, a legislação tem implicações diretas no direito do consumidor, exigindo que as empresas revisem e ajustem suas práticas de coleta, armazenamento e tratamento de dados pessoais.

Impacto no Direito do Consumidor

A LGPD reforça vários aspectos do direito do consumidor, destacando-se:

1. Consentimento e Informação

As empresas devem obter o consentimento explícito dos consumidores para o tratamento de seus dados e fornecer informações claras sobre essa prática, inclusive a respeito das políticas de privacidade de forma transparente.

Além do consentimento, os consumidores têm o direito de saber como seus dados estão sendo coletados, utilizados, armazenados e compartilhados, bem como a informação em caso de alteração nas práticas de tratamento de dados.

2. Acesso e Controle dos Dados

Os consumidores têm o direito de acessar os dados que as empresas possuem sobre eles e solicitar a correção ou exclusão desses dados. As empresas devem estabelecer mecanismos eficientes para atender a essas solicitações, respeitando os prazos legais.

3. Segurança e Responsabilidade

As empresas são responsáveis pela segurança dos dados dos consumidores. Isso inclui a implementação de medidas técnicas e administrativas para proteger os dados contra violações, bem como a

4. Penalidades e Sanções

O descumprimento da LGPD pode resultar em multas significativas, além de danos à reputação da empresa. As sanções podem incluir desde advertências até multas de até 2% do faturamento da empresa, limitadas a R$ 50 milhões por infração.

Boas Práticas para as Empresas

Para garantir a conformidade com a LGPD e proteger os direitos dos consumidores, as empresas devem adotar várias boas práticas, incluindo:

1. Mapeamento de Dados: Identificar e documentar todos os processos de coleta e tratamento de dados pessoais na empresa.
2. Políticas de Privacidade: Desenvolver e implementar políticas de privacidade claras e acessíveis.
3. Treinamento de Funcionários: Capacitar os funcionários sobre a importância da proteção de dados e as práticas recomendadas pela LGPD.
4. Auditorias e Monitoramento: Realizar auditorias periódicas e monitorar continuamente os processos de tratamento de dados.
5. Tecnologia e Segurança: Investir em tecnologias de segurança da informação para proteger os dados dos consumidores.

A LGPD representa um marco importante na proteção dos dados pessoais no Brasil, trazendo impactos significativos em especial nas normas já previstas do Código de Defesa do Consumidor.

As empresas precisam se adaptar a essa nova realidade, com a readequação de procedimentos para adotar práticas transparentes e seguras no tratamento de dados.

Por: Maisa Augusta Valente e Lucas Guimarães Pereira

O post LGPD e Direito do Consumidor: O que as Empresas Precisam Saber apareceu primeiro em Carnelos Advocacia.

No Brasil, as relações entre consumidores e empresas são reguladas pela Lei nº 8.078/1990, conhecida como Código de Defesa do Consumidor, que traz em seu bojo os direitos e deveres nas relações de consumo, bem como o procedimento de apuração de descumprimento de tais normas e a ocorrência de lesão ao consumidor.  

Com a crescente conscientização dos consumidores sobre seus direitos, em especial pelas diversas plataformas de opinião dos consumidores a respeito de serviços e produtos, que vem ganhando cada vez mais amplitude, é crucial que as empresas estejam bem informadas e cumpram as normas estabelecidas. 

Nesse sentido, as empresas devem adotar algumas boas práticas para a sua adequação as normas legais, vejamos a seguir. 

Transparência e Informação

Um dos pilares do direito do consumidor é a transparência. As empresas devem fornecer informações claras e precisas sobre os produtos e serviços oferecidos, tais como descrições detalhadas, preços, condições de pagamento, prazos de entrega e garantias. 

Qualidade dos Produtos e Serviços

A qualidade é essencial, tanto a prestação de serviços, quanto ao fornecimento de produtos. Os produtos e serviços oferecidos devem estar de acordo com as expectativas e a descrição fornecida pela empresa. Manter um controle rigoroso de qualidade e oferecer um bom atendimento ao cliente, são práticas fundamentais para evitar conflitos.

Publicidade e Propaganda

As campanhas publicitárias abusivas ou enganosas são vedadas pelo Código de Defesa do Consumidor, motivo pelo qual a empresa deve sempre se atentar as formas e conteúdo do anúncio, evitando prometer o que não podem cumprir. Além disso, as promoções devem ser claras e cumprir com o que foi anunciado. 

Atendimento ao Cliente

As empresas devem disponibilizar canais eficazes para que os consumidores possam tirar dúvidas, fazer reclamações e resolver problemas. É importante tratar todas as questões com seriedade e agilidade, buscando sempre a satisfação do cliente. Um atendimento eficiente pode transformar uma situação problemática em uma oportunidade de fidelização.

Consequências do Descumprimento das Normas Consumeristas

O Código de Defesa do Consumidor traz não apenas direitos e deveres, mas também as sanções e demais medidas aplicáveis em caso de descumprimento das normas nele estabelecidas, elencados em seu art. 56, vejamos: 

Art. 56. As infrações das normas de defesa do consumidor ficam sujeitas, conforme o caso, às seguintes sanções administrativas, sem prejuízo das de natureza civil, penal e das definidas em normas específicas:

 I – multa;

II – apreensão do produto;

III – inutilização do produto;

IV – cassação do registro do produto junto ao órgão competente;

V – proibição de fabricação do produto;

VI – suspensão de fornecimento de produtos ou serviço;

VII – suspensão temporária de atividade;

VIII – revogação de concessão ou permissão de uso;

IX – cassação de licença do estabelecimento ou de atividade;

X – interdição, total ou parcial, de estabelecimento, de obra ou de atividade;

XI – intervenção administrativa;

XII – imposição de contrapropaganda.

Importante ressaltar que as sanções acima citadas são aplicadas de forma administrativa, sem prejuízo as consequências advindas de demandas judiciais, tais como indenizações por danos causados ao consumidor. 

Ademais, as normas apresentadas pelo Código de Defesa do Consumidor devem ser seguidas, eis que não se tratam apenas de práticas que atendem a obrigação legal, mas que também podem trazer muitos benefícios para as empresas, em especial pela melhora da reputação e, assim, maior confiança do consumidor final. 

Empresas que se destacam pelo bom atendimento e pela qualidade de seus produtos e serviços tendem a conquistar a confiança e a lealdade dos consumidores, resultando em um diferencial competitivo. Manter-se informado sobre as normas do CDC e aplicá-las no dia a dia é um passo fundamental para o sucesso e a longevidade de qualquer negócio.

Por: Maisa Augusta Valente

Advogada Cível

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A regularização de imóveis é um tema que tem cada vez mais se mostrado necessário em nossa sociedade atual, visto que com a digitalização de informações torna cada vez mais importante que os proprietários se protejam de possíveis adversidades advindas da falta de regularização, bem como para que possam aproveitar as diversas vantagens de ter seu imóvel regularizado.

Quais as vantagens advindas da regularização do imóvel?

A regularização de imóveis é um processo que oferece inúmeras vantagens e benefícios tanto para proprietários quanto para a sociedade em geral. No âmbito urbano, a regularização proporciona segurança jurídica aos proprietários, garantindo a posse legal e incontestável da propriedade. Isso elimina a insegurança quanto à titularidade do bem, permitindo investimentos seguros e planejamento a longo prazo.

Um dos principais benefícios da regularização é o aumento do valor de mercado das propriedades. Imóveis regularizados são mais valorizados, tornando-se mais atraentes para compradores e investidores.

No contexto rural, a regularização de imóveis no Mato Grosso é igualmente crucial. Ela confere segurança jurídica aos proprietários, permitindo investimentos seguros e melhorias na produtividade agrícola.

A regularização rural também promove a sustentabilidade ambiental, garantindo o cumprimento de exigências legais que protegem áreas de preservação e reservas legais. Isso é especialmente importante em um estado com vastos territórios amazônicos e do Cerrado. A valorização das propriedades rurais é outro benefício, tornando-as mais atrativas para investidores e contribuindo para a economia local.

Além disso, a regularização combate a grilagem e a ocupação irregular de terras, promovendo um ambiente mais justo e ordenado no campo e reduzindo conflitos fundiários. Contribui para o desenvolvimento socioeconômico das comunidades rurais, melhorando a qualidade de vida e promovendo o desenvolvimento sustentável.

Regularização combate a grilagem e a ocupação irregular de terras, promovendo um ambiente mais justo e ordenado no campo e reduzindo conflitos fundiários.

Ademais, tanto nos imóveis urbanos como nos rurais, a documentação correta facilita o acesso ao crédito, pois os imóveis podem ser utilizados como garantia em financiamentos e empréstimos, impulsionando a economia local, bem como proporcionando maior capital para o plantio e colheita, multiplicando então os lucros advindos da propriedade.

Quais os riscos advindos da falta de regularização do imóvel?

Importante ainda salientar que, a não regularização do imóvel pode gerar diversos problemas ao proprietário do bem, como por exemplo a penhora do bem em razão de dívida do anterior proprietário, visto que o imóvel ainda estaria em nome dele no Cartório de Registro de Imóveis.

Em tal caso, haverão gastos ainda maior do proprietário, que terá gastos judiciais para defender a propriedade do imóvel, além de futuramente ainda ter que realizar a regularização do imóvel de qualquer forma.

Noutro giro, caso tenha alguma autuação ou processo envolvendo o imóvel, os gastos tidos pelo antigo proprietário, em sua defesa ou pagamento de multa, deverão ser ressarcidos pelo atual proprietário, que poderá, ainda, ter que pagar indenização a este em razão da demora na regularização.

Quais as formas existentes de regularização de imóveis?

Existem diversas formas de regularização de imóveis atualmente, como por exemplo a usucapião, a adjudicação compulsória, além dos casos de imóveis de propriedade de falecidos, que não passaram para a titularidade dos herdeiros através de inventário, dentre diversas outras possibilidades, cabendo escolher a mais adequada a cada caso existente.

Desta forma, importante que todos busquem proteger seu patrimônio, evitando qualquer risco a propriedade dos imóveis, bem como aproveitando as vantagens obtidas com a regularização imobiliária.

Renee José Parcio de Oliveira
Advogado Cível

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